AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, NAS MATÉRIAS DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DO PROCESSO E PROCEDIMENTO JUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, NAS MATÉRIAS DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DO PROCESSO E PROCEDIMENTO JUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/01/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

517646870