Aquisição de serviços de informação e defesa dos direitos dos consumidores e de mediação de litígios de consumo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de informação e defesa dos direitos dos consumidores e de mediação de litígios de consumo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/01/2025

Local de execução

Portugal, Setúbal, Sines · Portugal, Setúbal, Santiago do Cacém · Portugal, Beja, Odemira · Portugal, Setúbal, Grandola · Portugal, Setúbal, Alcácer do Sal

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

500927693