Contrato público

Procedimento pré contratual por Ajuste Direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade

Preço contratual19 920 €pago: 19 920 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado04/02/2025publicado a 10/02/2025

Prazo de execução273 diasfecho a 28/11/2025

Partes

Objeto: Procedimento pré contratual por Ajuste Direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/01/2025
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 506584020

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