Contrato público

Serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada ao Município do Porto em processos relativos a competências do Município do Porto enquanto Autoridade de Transportes

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/12/2024publicado a 10/02/2025

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada ao Município do Porto em processos relativos a competências do Município do Porto enquanto Autoridade de Transportes
Descrição: ADCM/63/2024/DMC
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/12/2024
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
Concorrentes: --Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte

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