Contrato público

Aquisição de serviços Jurídicos (Regulamento de proteção de dados - Encarregados de Proteção de dados (EPD) Externo e Canal de Denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo

Preço contratual24 600 €

Preço base24 600 €valor posto a concurso

Celebrado21/01/2025publicado a 10/02/2025

Prazo de execução344 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços Jurídicos (Regulamento de proteção de dados - Encarregados de Proteção de dados (EPD) Externo e Canal de Denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo
Descrição: Aquisição de serviços
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/01/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 510541623

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