Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria e patrocínio forense no âmbito dos processos de injunção e de execução destinados a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias devidas à EPAL e ainda processos de insolvência e PER

  • Contrato 11212215
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Setores especiais – isenção parte II
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/02/2025publicado a 06/02/2025
Prazo de execução730 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de assessoria e patrocínio forense no âmbito dos processos de injunção e de execução destinados a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias devidas à EPAL e ainda processos de insolvência e PER
Procedimento
Setores especiais – isenção parte II
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/01/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes
503009482-Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL

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