Elaboração de procedimentos pré-contratuais, elaboração de contratos. Apoio a júris de procedimento, elaboração e execução de propostas e de pronúncias em sede de audiências prévias no âmbito de procedimentos de contratação pública. Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais. Executar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços. Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov.Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas procedimentais a observar no âmbito da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de procedimentos pré-contratuais, elaboração de contratos. Apoio a júris de procedimento, elaboração e execução de propostas e de pronúncias em sede de audiências prévias no âmbito de procedimentos de contratação pública. Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais. Executar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços. Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov.Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas procedimentais a observar no âmbito da contratação pública

Descrição

Aquisição de serviços especializados e consultoria em contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/01/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

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