Contrato público
Serviços de apoio jurídico aos processos judiciais n.º 913/24.4BEPRT e 926/24.6BEPRT, no TAF do Porto
- Contrato 11211533
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado31/01/2025publicado a 06/02/2025
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Santa Maria da Feira NIF 501157280
Adjudicatário
- Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Serviços de apoio jurídico aos processos judiciais n.º 913/24.4BEPRT e 926/24.6BEPRT, no TAF do Porto
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/12/2024
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505701839
- Concorrentes
- 505701839-Miranda & Associados – Sociedade de Advogados, SPRL
Peças do procedimento
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