Contrato público

Ajuste direto para aquisição de serviços de Encarregado da Proteção de Dados e Apoio Jurídico no Âmbito do RJSC

  • Contrato 11210250
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado05/02/2025publicado a 05/02/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Ajuste direto para aquisição de serviços de Encarregado da Proteção de Dados e Apoio Jurídico no Âmbito do RJSC
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
04/02/2025
Local de execução
Portugal, Santarém, Santarém
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
515233250

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