Contrato público
Prestação de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico
- Contrato 11210032
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 600 €pago: 9 600 €
Preço base9 600 €valor posto a concurso
Celebrado05/02/2025publicado a 05/02/2025
Prazo de execução3 diasfecho a 09/04/2025
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Pouca de Aguiar NIF 506810267
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/02/2025
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar
- NUT
- PT11B - Alto Tâmega e Barroso
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
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