a) Assegurar a prestação de apoio na área dos Registos e Notariado relativamente ao Município de Valpaços, abrangendo a efetivação de pedidos de registo civil, predial, comercial e automóveis bem como a elaboração de registos das diversas espécies registais, de acordo com a legislação aplicável; Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações

Partes

Detalhe

Objeto

a) Assegurar a prestação de apoio na área dos Registos e Notariado relativamente ao Município de Valpaços, abrangendo a efetivação de pedidos de registo civil, predial, comercial e automóveis bem como a elaboração de registos das diversas espécies registais, de acordo com a legislação aplicável; Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações

Descrição

CONTRATO DE AVENÇA

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/01/2025

Local de execução

Portugal, Vila Real, Valpaços

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Carla Marisa Cardoso de Jesus, --Maria Alexandra Rodrigues Avelelas