Proceder ao exercício das funções definidas no art.º 39º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativas à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Partes

Detalhe

Objeto

Proceder ao exercício das funções definidas no art.º 39º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativas à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Descrição

Prestação de serviços DPO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/12/2024

Local de execução

Portugal, Coimbra, Coimbra

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

PME

514568690