Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Descrição

Contrato Avença para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de São Roque do Pico, no domínio da especialidade em direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238564