Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e Ocupação do Espaço Público e Ambiente Urbano e Sustentabilidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e Ocupação do Espaço Público e Ambiente Urbano e Sustentabilidade.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/01/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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