AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/01/2025

Local de execução

Portugal, Braga, Vieira do Minho

NUT

PT119 - Ave

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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