Contrato público
Aquisição de serviços na área do direito do urbanismo, ordenamento do território e direito administrativo
- Contrato 11190830
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual22 250 €
Preço base22 250 €valor posto a concurso
Celebrado27/01/2025publicado a 28/01/2025
Prazo de execução304 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Calheta São Jorge NIF 512074089
Adjudicatário
- Rodrigo César NIF 515618063
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços na área do direito do urbanismo, ordenamento do território e direito administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 23/01/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 515618063
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