Contrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa
- Contrato 11185884
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/01/2025publicado a 24/01/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mortágua NIF 506855368
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/01/2025
- Local de execução
- Portugal, Viseu, Mortágua
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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