Contrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Contrato 11175277
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 109 €pago: 19 109 €
Preço base19 109 €valor posto a concurso
Celebrado20/01/2025publicado a 20/01/2025
Prazo de execução365 diasfecho a 19/12/2025
Partes
Adjudicante
- Município de Vila do Porto NIF 512063770
Adjudicatário
- MSAF- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/01/2025
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 509238564
- Concorrentes
- 509238564-MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Peças do procedimento
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