24AS00006842-Aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo

Partes

Detalhe

Objeto

24AS00006842-Aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505928795

Concorrentes

505928795-Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados, RL,

Peças do procedimento

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