Prestação de serviços de patrocínio judiciário a processos pendentes afetos ao regime de contratação pública ao Serviço de Gestão de Compras da ULSSM, E.P.E.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário a processos pendentes afetos ao regime de contratação pública ao Serviço de Gestão de Compras da ULSSM, E.P.E.

Descrição

259G000008 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário a processos pendentes afetos ao regime de contratação pública ao Serviço de Gestão de Compras da ULSSM, E.P.E.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

509100007

Peças do procedimento

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