Aquisição de Serviços de Gestão de Legislação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Gestão de Legislação

Descrição

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços de Gestão de Legislação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/12/2024

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

504135317