Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na área do Direito Administrativo - Recursos Humanos
- Contrato 11163029
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/01/2025publicado a 15/01/2025
Prazo de execução351 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Caldas da Rainha NIF 501222634
Adjudicatário
- Kausa Advogados - Mafalda Fernandes NIF 515837300
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na área do Direito Administrativo - Recursos Humanos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/01/2025
- Local de execução
- Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 515837300
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