Contrato público

Aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica na área de direito laboral e direito público

  • Contrato 11162118
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado13/01/2025publicado a 15/01/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica na área de direito laboral e direito público
Descrição
Ajuste direto critério material
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/12/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
-

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