Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, instrução procedimental e contraordenacional, em regime de Avença

Preço contratual45 000 €

Preço base45 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/01/2025publicado a 14/01/2025

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, instrução procedimental e contraordenacional, em regime de Avença
Descrição: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, instrução procedimental e contraordenacional, em regime de Avença –Proc.º 1370/24/CP
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/01/2025
Local de execução: Portugal, Setúbal, Alcochete
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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