Proc. 307/SCP-DCP/DGEG/2024 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário referentes ao Processo n.º 295/24.4BEMDL, que corre termos, em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Partes

Detalhe

Objeto

Proc. 307/SCP-DCP/DGEG/2024 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário referentes ao Processo n.º 295/24.4BEMDL, que corre termos, em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/01/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

516490095