Contrato público

Prestação de serviços, em regime de avença, para funções de consultadoria jurídica no Gabinete de Serviços Jurídicos e Contraordenações

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/01/2025publicado a 10/01/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços, em regime de avença, para funções de consultadoria jurídica no Gabinete de Serviços Jurídicos e Contraordenações
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/01/2025
Local de execução: Portugal, Setúbal, Moita
CPV: 98390000-3 Outros serviços
PME: -

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