Contrato público

Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo

  • Contrato 11145149
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 990 €
Preço base19 990 €valor posto a concurso
Celebrado08/01/2025publicado a 09/01/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
11/12/2024
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores
NUT
PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV
79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
PME
509238564

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