Contrato público
Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo
- Contrato 11145149
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 990 €
Preço base19 990 €valor posto a concurso
Celebrado08/01/2025publicado a 09/01/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Lajes das Flores NIF 512074836
Adjudicatário
- MSAF- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/12/2024
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 509238564
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