Contrato público

Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada

  • Contrato 11143225
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 999 €
Preço base19 999 €valor posto a concurso
Celebrado26/11/2024publicado a 09/01/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/10/2024
Local de execução
Portugal, Braga, Terras de Bouro
NUT
PT112 - Cávado
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510383181

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