Contrato público
Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada
- Contrato 11143225
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 999 €
Preço base19 999 €valor posto a concurso
Celebrado26/11/2024publicado a 09/01/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Terras de Bouro NIF 506907619
Adjudicatário
- BPO - Barrocas NIF 510383181
Detalhe
- Objeto
- Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/10/2024
- Local de execução
- Portugal, Braga, Terras de Bouro
- NUT
- PT112 - Cávado
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 510383181
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