Prestação de serviços, em regime de avença, para funções de consultadoria jurídica ao Gabinete da Presidência

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, para funções de consultadoria jurídica ao Gabinete da Presidência

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/12/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Moita

CPV

98390000-3 Outros serviços

PME

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