2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

Partes

Detalhe

Objeto

2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Peças do procedimento

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