Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada tendo em vista o desenvolvimento do conceito urbanístico de novas centralidades e do regime do bónus construtivo, em regime de bolsa de horas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada tendo em vista o desenvolvimento do conceito urbanístico de novas centralidades e do regime do bónus construtivo, em regime de bolsa de horas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/11/2024

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-