Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

513964134

Concorrentes

513964134-Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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