prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

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