Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e mandato judicial, em regime de avença
- Contrato 11093755
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual72 000 €
Preço base72 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/12/2024publicado a 18/12/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Matosinhos NIF 501305912
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica e mandato judicial, em regime de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/12/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Matosinhos
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
- Concorrentes
- --José Pedro Pereira Pinto
Peças do procedimento
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