Contrato público

Patrocínio Judiciário no processo nº 2371/27.4BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto instaurado por Mov Cávado Transportes e Mobilidade I, Lda. (e Outros)

  • Contrato 11089818
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual5 250 €
Preço base5 250 €valor posto a concurso
Celebrado16/12/2024publicado a 16/12/2024
Prazo de execução1095 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Patrocínio Judiciário no processo nº 2371/27.4BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto instaurado por Mov Cávado Transportes e Mobilidade I, Lda. (e Outros)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
07/12/2024
Local de execução
Portugal, Porto · Portugal, Braga
NUT
PT112 - Cávado · PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME
509417507

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