Aquisição de serviços - INCENTIVA + TP – elaboração de Regulamento Municipal; Concessão - apoio no procedimento de contratação pública para celebração de contrato de serviço público de transporte de passageiros.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços - INCENTIVA + TP – elaboração de Regulamento Municipal; Concessão - apoio no procedimento de contratação pública para celebração de contrato de serviço público de transporte de passageiros.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte

Peças do procedimento

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