Contrato público

Aquisição de Serviços para Elaboração de Parecer e Revisão de Regulamento no Âmbito dos Transportes Públicos de Passageiros

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado16/12/2024publicado a 16/12/2024

Prazo de execução15 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços para Elaboração de Parecer e Revisão de Regulamento no Âmbito dos Transportes Públicos de Passageiros
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/12/2024
Local de execução: Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 504344285

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