Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica no âmbito do Projeto de Regulamento - Agroparque Terras da Costa e do Mar e apoio jurídico com mandato forense

Preço contratual25 180 €pago: 25 180 €

Preço base25 180 €valor posto a concurso

Celebrado13/12/2024publicado a 16/12/2024

Prazo de execução30 diasfecho a 30/12/2024

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica no âmbito do Projeto de Regulamento - Agroparque Terras da Costa e do Mar e apoio jurídico com mandato forense
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/12/2024
Local de execução: Portugal, Setúbal, Almada
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 508143799

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