Serviços de assessoria e informação jurídicas e de prática de atos forenses na área laboral e em matérias conexas, bem como de eventual patrocínio judiciário, em regime de contrato de avença mensal

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria e informação jurídicas e de prática de atos forenses na área laboral e em matérias conexas, bem como de eventual patrocínio judiciário, em regime de contrato de avença mensal

Descrição

Serviços de assessoria e informação jurídicas e de patrocínio judiciário

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/12/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

516887807

Peças do procedimento

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