Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública, do Setor Empresarial Local e do Direito Financeiro Público, incluindo, em especial, a fiscalização financeira pelo Tribunal de Contas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/11/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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