Contrato público

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

Preço contratual30 000 €pago: 26 840 €

Preço base30 100 €valor posto a concurso

Celebrado11/12/2024publicado a 11/12/2024

Prazo de execução396 diasfecho a 31/12/2025

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/12/2024
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: 502289929-PLMJ Advogados, SP, RL

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