Aquisição de Serviços Jurídicos- Processo n.º 6870/24.0BELSB

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos- Processo n.º 6870/24.0BELSB

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/08/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503859486