Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre proposta de Protocolo a outorgar entre a APRAM, S.A. e o Município do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre proposta de Protocolo a outorgar entre a APRAM, S.A. e o Município do Funchal

Descrição

Ajuste direto para a aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre proposta de Protocolo a outorgar entre a APRAM, S.A. e o Município do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/11/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

509052959