Contrato público
Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídico
- Contrato 11065782
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual49 990 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/11/2024publicado a 05/12/2024
Prazo de execução31 dias
Partes
Adjudicante
- Sistema de Indemnização aos Investidores NIF 504901400
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídico
- Descrição
- Ajuste Direto n.º 02/2024, do SII
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/11/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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