Contrato público
Serviços de assessoria jurídica
- Contrato 11063324
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/12/2024publicado a 04/12/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de São João da Madeira NIF 506538575
Adjudicatário
- Pinto Ribeiro NIF 514777656
Detalhe
- Objeto
- Serviços de assessoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/11/2024
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, São João da Madeira
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 514777656
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