Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise e aconselhamento jurídicos (elaboração de parecer) quanto ao impacto da publicação do Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro”

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise e aconselhamento jurídicos (elaboração de parecer) quanto ao impacto da publicação do Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/11/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

503794619