Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito de várias Ações Judiciais em que o Município do Entroncamento é entidade demandada

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito de várias Ações Judiciais em que o Município do Entroncamento é entidade demandada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/10/2024

Local de execução

Portugal, Santarém, Entroncamento

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas