Aquisição de serviços jurídicos na área dos transportes, atendendo que a CIM é Autoridade de Transporte no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos na área dos transportes, atendendo que a CIM é Autoridade de Transporte no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/10/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

980429323

Concorrentes

980429323-GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL

Peças do procedimento

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