Inteligência financeira e contratualContrato público
Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Contrato 11050197
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €pago: 30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/11/2024publicado a 27/11/2024
Prazo de execução20 diasfecho a 26/12/2024
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Detalhe
- Objeto
- Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Descrição
- Ajuste direto - critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/11/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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