Aquisição de serviços jurídicos no âmbito dos processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito dos processos de contraordenação

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/11/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514497963

Concorrentes

513166050-Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, R.L., 508944988-Mendes Ferreira & Associados / Sociedade de Advogados, R. L., 514213833-EFCM, Elina Fraga, Carla Morgado e Associados, S.A., S.P., R.L., 506192326-Araujo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 502207981-Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 514497963-BQ ADVOGADAS - BESELGA & QUARENTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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